DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES

LICITAÇÕES PUBLICAS

1.    CONCEITO

- Principio da indisponibilidade do interesse público;

- Proposta mais vantajosa para o poder público e a isonomia.

 

Procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração publica busca celebrar um contrato com aquele que ofereceu uma proposta mais vantajosa, assegurando a isonomia (tratamento igualitário) entre os que tem interesse em trabalhar (contratar) com a administração publica.

 

  1. FINALIDADES

a)    Viabilizar uma contratação com aquele que oferecer a proposta mais vantajosa (celebrar um contrato).

Obs.: proposta mais vantajosa não é a mais barata, Tb não é de menor preço para a administração publica, depende do critério que esta no edital, de acordo com o critério estabelecido no instrumento convocatório.

 

b)    Concretizar o direito de igualdade entre as empresas que querem contratar com o poder publico (isonomia).

 

  1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

Art. 37, XXI, CF – estabelece a obrigatoriedade da licitação) – permitindo a contratação direta nos casos especificados em lei.

Garantia do cumprimento das obrigações, onde a regra geral é a licitação, a exceção é a compra direta.

 

Art. 175, CF – concessão e permissão de serviço publico – prestação de serviço direta e indiretamente, porem sempre através de licitação. Não há possibilidade de contratação direta.

 

  1. COMPETENCIA LEGISLATIVA

Art. 22, CF – competência privativa da União, legislar sobre licitações. Excepcionalmente por lei complementar (c/ maioria absoluta – para passar para os Estados). Logo sem autorização previa os Estados não podem legislar.

Os Estados e Municípios podem editar regras especificas, mas desde que atendidas as regras postas pela União.

 

Art. 22, XXVII, CF Legislar sobre normas gerais de licitação publica. A união edita lei com normas gerais (lei 8666) – com validade para todos os entes da Federação, onde cada ente Federativo conserva alei para evitar as normas especificas.

Obs: Art. 24, CF (competência concorrente) – para evitar conflito de competência cria normas gerais (e os demais entes criam normas especificas – neste ponto seria melhor no art. 24, CF (que trata de competência concorrente) e não a do Art. 22, CF – competência privativa.

 

Ver Art. 30, CF.

 

O município pode legislar sobre licitação?

R – sim, desde que sejam normas gerais.

 

 

 

Se um determinado município cria uma lei estabelecendo uma lei estabelecendo uma nova modalidade de licitação?

R – foge da lei federal, podendo ser impugnada – problema de inconstitucionalidade.

 

O que são normas gerais?

R – lei 8666/93

Art. 17, I, b,CF – trata das alienações feita pela administração publica.

Esta norma só é valida se entendida como específica.

Mudança na redação (onde era proibido a doação para particulares).

 

A União cria as normas gerais, Estados e municípios criam as normas especificas (verificando se invade ou não a competência da União).

 

  1. QUEM ESTÁ OBRIGADO?

Estão sujeitas a licitação as empresas da administração publica direta e indireta - todas as pessoas jurídicas de direito publico e os seu órgãos (União, Estados, DF e Municípios).

 Administração indireta (autarquias, autarquias fundacionais)

Empresas publicas e de economia mista.

Art. 173, §1°, III, CF em conjunto com Art. 22, XXVII, CF.

Obs: art. 173, §1°, III, CF – estatuto próprio para as Estatais (que seriam reguladas por lei própria em matéria de licitação), o que  a CF permite é que se use uma lei própria (Estatuto Jurídico para as Estatais) e não pela norma geral 8666/93, (observando que não existe este Estatuto – quando for criado se aplica a lei 8666/93).

 

Atos que determinam uma atividade fim não há uma necessidade de licitação pública, para uma atividade meio sim.

 

Obs: O Presidente da Republica editou decreto N° 2.745/ 98, com regras internas para licitação da PETROBRAS, é Constitucional?

R – É constitucional de acordo com o supremo (Gilmar Mendes). Vendo que a licitação publica é matéria de reserva legal (reservada a lei em sentido formal, aprovado pelo Congresso Nacional). Para o Supremo a PETROBRAS não é uma Estatal comum.

 

Com relação as entidades do 3° setor?

R – OS – OSIP´S → não integram a administração publica, estão fora do estado – entidades sem fim lucrativo – interesse coletivo – logo o Estado atua sobre forma de fomento (vinculado) – a administração publica transfere dinheiro.

 

Decreto 5.504/05 – se o contrato for remunerado com o dinheiro publico – logo ocorre licitação.

 

  1. PRINCIPIOS APLICAVEIS A LICITAÇÃO PUBLICA

 

Art. 37, CF

Princípios mais aplicáveis.

 

6.2.        PRINCIPIO DA PUBLICIDADE 

Ampla publicidade do interesse publico em licitar; quanto maior a divulgação, mais vantajosa e a licitação.

Quanto maior o valor utilizado (investimento publico) maior a exigência da publicidade na licitação.

 

Convite não há necessidade de publicidade/ divulgação na imprensa oficial (em termos de amplitude), é a mais reduzida de todas as modalidade licitatórias.

A publicidade é:

Maior na concorrência;

Reduzida na TP;

Mais ainda no convite.

 

Todos os atos são públicos no processo licitatório, desde a publicidade, a publicação do edital, julgamento de edital – para ter maior controle sobre a licitação (qualquer pessoa pode impugnar o processo licitatório, administrativamente).

 

1)    Divulgação;

2)    Permitir que todas as etapas sejam acompanhadas por qualquer licitante e pessoa não licitante.

 

6.2.  IGUALDADE

            Art. 3.°, §1°, I

            Não deve possuir clausulas que restringem.

 

Exceções:

1)    Critério de desempate (dois ou mais licitantes com o mesmo valor) – Art. 3° §2°, I,II,III,IV.

2)    Tratamento diferenciado do Congresso para as empresas de pequeno porte e micro empresas. Lei complementar N°123/06 (Estatuto) – dar proteção jurídica maior ao pequeno empresário – podendo concorrer com as empresas de médio e grande porte (a lei criou um empate fictício para beneficiar as empresas de pequeno porte ou micro empresas, onde se vencedor for a de médio ou grande porte).

Ex:

            1° lugar – R$ 1.000,00

            2° M.E. – R$ 1.050,00

            3° E.P.P – R$ 1.060,00

fictício). Logo a de 2° lugar tem a oportunidade de dar um lance para onde o beneficio não é para a empresa de grande porte que fica em 1° lugar, essa não pode dar outro lance.

 

Obs: para o pregão a diferença de percentual é de 5% para se caracterizar empate fictício.

 

Obs: se o 2° colocado não tiver condições de cobrir a oferta  do 1° logo o 3° poderá, se não o 4° poderá cobrir, o 3° não tendo condições.

3)    Lei complementar 123/2006.

Art. 47 e 48.

Licitação exclusiva para microempresa e pequeno porte (valor até R$ 80.000,00 licitação exclusiva).

 

6.3 PRINCIPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO

A seleção da melhor proposta tem que ocorrer de acordo com o critério de julgamento previamente colocado no edital (instrumento convocatório) utilizado pela comissão de licitação.

 

6.4 PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Nulo o procedimento licitatório – tendo que seguir todos os critérios da Lei 8666/93. Ex: avaliação previa daquele imóvel.

Não confundir com o formalismo exagerado.

 

6.5 VINCULAÇÃO A UM INSTRUMENTO CONVOCATORIO

Licitação vinculada ao edital.

A licitação tem que estar conduzida pelas regras do edital.

 

Auto Tutela – rever os seus próprios atos a administração publica.

 

6.6 ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA

A administração publica quando fizer o contrato, é com o vencedor (melhor proposta), que tem a expectativa de direito.

 

Prazo que vincula o fornecedor a administração publica (chamar para assinar o contrato) = 60 (sessenta) dias.

 

Art. 81 da lei 8666/93 – o inadimplemento – sofre sanções administrativas a empresa vencedora que não assinar o contrato quando for convocada.

 

Discricionariedade administrativa – a administração publica pode chamar a 2ª colocada (para que execute o contrato nos termos do 1° colocado – que se recusar não sofre sanções) ou abrir outra licitação.

 

Não há um direito objetivo do vencedor assinar o contrato e sim uma expectativa de direito.

 

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

 

A partir do art. 20, lei 8.666/93.

 


                                                           Concorrência (art. 22, §1°, da Lei 8666/93.

Sem finalidade especifica:                Tomada de Preço.

                                                           Convite.

 

 


                                                           Leilão.

Com finalidade especifica:                Concurso.      

                                                           Pregão.

 

Sem finalidade especifica – a Adm. Publica pode contratar uma empresa para realizar serviço, fazer uma obra (não tem fim especifico) podendo ser também de serviços.

 

Concorrência – mais formal, mais completa das três – alto custo para a administração.

 

Tomada de Preço -  valores menores do que a concorrência, e maiores que o convite.

 

Convite – contratos mais baratos.

 

Com finalidade especifica – ex: Leilão, a Adm. Publica que alienar bens inservíveis.

 

Concurso – licitação onde o Poder publico tem o interesse de trabalho técnico ou artístico, oferecendo premio.

 

Pregão – contratar bens e serviços comuns, não exigem um nível mais alto de complexidade.

 

CONCORRENCIA:

 

Universalidade:

 

Valor:

- Obras e serviços de Engenharia – acima de 1 milhão e 500 mil reais (Art. 23, I, c)

- Nos demais casos – acima de 650 mil reais (Art.23, II, c)

 

Ampla publicidade:

Art. 21

 

Prazos: Art. 21, §2°, I e II

 

Regra Geral:  

- Antecedência mínima de 30 dias (entre a divulgação do edital e recebimento da proposta);

- Exceção: 45 dias para a concorrência técnica ou técnica e preço.

 

TOMADA DE PREÇO:

 

Valores:

- Até 1 milhão e 500 mil – obras e serviços de engenharia.

- Nos demais casos – até 650 mil reais.

 

Características:

- Só empresas previamente cadastradas; certificado – substitui os documentos na fase de habilitação.

- O cadastro deve ser feito até o 3° dia útil para o recebimento da proposta (da data do recebimento da proposta);

- O recurso na TP é de forma administrativa e não judicial, o recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de 05 dias (não tem efeito suspensivo este recurso).

 

O licitante não cadastrado pleiteia, e o cadastro foi indeferido (improcedente), pois o licitante faltava um documento.

Solução (1) se a autoridade competente para apreciar o recurso, achando necessário pode conferir efeito suspensivo ao recurso.

Solução (2) ou o licitante pode continuar na licitação “sob judice”.

 

É possível um órgão publico tomar de empréstimo o registro cadastral de outro órgão?

R – um órgão que não tem um registro cadastral pode tomar de empréstimo o registro de outro órgão.

 

Publicidade: D. O. – divulgação.

 

Valores: intermediários

Participação: qualquer um pode.

Prazos: (mínimos)

- regra geral – 15 dias (divulgação do edital e recebimento da proposta)

- exceção – 30 dias (técnica, técnica e preço)

Art. 21 da lei.

 

 

CONVITE

 

Para valores mais reduzidos.

 


                        Obras e Engenharia – até 150.000,00

sábado 24 abril 2010 19:08



4 comentário(s)

  • Aparecida Cruz mailto Ter 17 Jun 2014 11:45
    Olá. Gostei muito do texto acima. Poderia me enviar por e-mail? Obrigada.
  • sonia h s almeida mailto Sáb 03 Mai 2014 16:52
    Olá sou estudante de direito e gostaria que me enviasse este material de licitações . Desde já agradeço
  • sandra souza mailto Seg 14 Out 2013 18:39
    Boa Tarde.
    Por favor, é possível passar este texto informativo para meu email. Estou cursando o 1º ano de Administração e na matéria de Direito Público e Privado estamos vendo sobre Licitações.
    Grata.
    Sandra
  • Monique Qui 17 Jan 2013 16:18
    Obrigada pelo resumos, mas seria interessante alterar as cores do layout. Esse fundo escuro dificulta a leitura.


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